Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

Chega ao STF ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas da campanha presidencial

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

CJF aprova proposta orçamentária da Justiça Federal para 2007

Ministério Público quer aprovar lei anti-Edilson

Proposta fixa tempo máximo de espera em agências bancárias

Justiça impede intervenção do governo em plano de saúde endividado

Negativação indevida ao Serasa leva banco a pagar indenização

TJMG autoriza devolução imediata de parcelas a consorciado desistente

Corte de horas extras garante indenização

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Decisão mantém câmeras filmadoras em bancos 24 horas

Fitas de caixa. Licitude da prova.

Deputado da mala com R$ 10 milhões é expulso do PFL e deve depor na Câmara

Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

Poderes devem administrar recursos em benefício da sociedade

TST levanta as demandas mais repetidas nos recursos que julga

Lei nº 10.856, de 5 de Abril de 2004

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências

Apropriação indébita previdenciária. Alegação de ausência de materialidade por se tratar de folhas de pagamentos fictícias. Argumento insuficiente para eximir a obrigação imposta por lei.

Infundada a alegação de que as folhas de pagamento eram "fictícias", e, por esta razão, não seria devido recolhimento previdenciário, pois a legislação pertinente impõe como obrigação da empresa o desconto da contribuição previdenciária e seu regular recolhimento.